Termos de Uso

Rascunho técnico inicial. Este documento cobre os pontos obrigatórios definidos no planejamento do produto. Deve ser revisado por um advogado antes de qualquer uso em produção.

1. Natureza da plataforma

Esta plataforma é um cassino social de entretenimento. Os "créditos" exibidos e utilizados na plataforma:

são moeda virtual, sem qualquer valor monetário fora da plataforma;
não podem ser sacados, resgatados, convertidos em dinheiro real, transferidos a terceiros ou trocados por qualquer prêmio com valor monetário;
servem exclusivamente para participar dos jogos oferecidos, por entretenimento;
podem ser obtidos por bônus diário gratuito, refill de emergência, ajuste administrativo ou compra com dinheiro real através da loja de pacotes.

A compra de créditos é definitiva quanto ao uso dentro da plataforma: dinheiro real entra na plataforma na forma de créditos, mas créditos nunca saem da plataforma na forma de dinheiro.

2. Idade mínima

O uso da plataforma e a compra de créditos são restritos a maiores de 18 (dezoito) anos. A data de nascimento é verificada no cadastro e reconfirmada antes da primeira compra.

3. Compra de créditos

Pacotes de créditos são vendidos com preços em Reais (R$), exibidos antes da confirmação da compra.
Formas de pagamento: PIX e cartão, processadas por gateway de pagamento parceiro. A plataforma não armazena dados de cartão.
Direito de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): o usuário pode solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos a partir da confirmação do pagamento, desde que os créditos adquiridos nesse pedido ainda não tenham sido utilizados em apostas. Após utilização, ainda que parcial, o pedido não é elegível para reembolso.
Reembolsos aprovados estornam o valor pago pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, conforme prazos do gateway.

4. Jogo responsável

A plataforma oferece ferramentas de jogo responsável, incluindo:

limites de compra diários e mensais configuráveis pelo usuário;
autoexclusão temporária, que impede novas compras durante o período escolhido.

5. Vedações

É expressamente proibido, e a plataforma não oferece nem oferecerá:

saque ou cash-out de créditos;
conversão de créditos em dinheiro real ou equivalente;
transferência de créditos entre usuários;
qualquer prêmio ou benefício com valor monetário conversível fora da plataforma;
integração com casas de apostas ou operadores de apostas regulamentadas.

6. Conta e conduta

Cada usuário deve manter apenas uma conta, com dados verdadeiros.
A plataforma pode suspender ou encerrar contas em caso de fraude, manipulação de resultados, abuso de bônus ou descumprimento destes termos.

7. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas na plataforma antes de entrarem em vigor.